Documento legal
Termos de Uso
Estes termos são o contrato entre você e a NAMIX LTDA - ME para o uso do aplicativo EvoluaFit e deste site. Leia com atenção: ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com tudo o que está aqui.
1. Aceitação
Ao instalar, acessar ou usar o EvoluaFit, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não use o serviço. Se você usa o app em nome de uma empresa ou de uma consultoria, declara ter poderes para obrigá-la a estes termos.
2. O que o EvoluaFit é — e o que não é
O EvoluaFit é uma ferramenta de registro, organização e visualização de dados de avaliação corporal, com recursos de apoio educativo, incluindo análises geradas por inteligência artificial, calculadoras fisiológicas, acompanhamento de tratamentos e relatórios.
O EvoluaFit não é dispositivo médico. Não diagnostica, não trata, não previne nem cura nenhuma condição. Nenhum número, gráfico, texto, projeção de imagem ou resposta de IA no app constitui diagnóstico, prescrição, plano alimentar, plano de treino ou orientação médica. Percentuais de gordura, massas e projeções são estimativas obtidas por fórmulas populacionais, com margem de erro, úteis para acompanhar tendência ao longo do tempo — não para decisão clínica.
Decisões sobre saúde, medicação, dieta e exercício devem ser tomadas com profissional habilitado. Em caso de sintoma, dor, mal-estar ou dúvida clínica, procure atendimento médico. Não interrompa nem ajuste tratamento por causa de algo que você leu no app.
3. Sua conta
Para usar o EvoluaFit você precisa de uma conta. Ao criá-la, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Ter no mínimo 13 anos e, se menor de 18, ter consentimento e supervisão de responsável legal.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais e não compartilhar a conta.
- Responder por toda a atividade realizada na sua conta.
- Nos avisar imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.
Uma conta é pessoal. Profissionais que acompanham vários alunos devem usar o modo Personal Trainer, não contas compartilhadas.
5. Seu conteúdo
Fotos, vídeos, medidas, anotações e tudo mais que você registra continuam seus. Não reivindicamos propriedade sobre nada disso.
Você nos concede apenas a licença limitada, não exclusiva e revogável, necessária para operar o serviço para você: armazenar, transmitir, exibir, processar, gerar relatórios e — quando você aciona a IA — enviar o recorte necessário aos provedores de inferência. Essa licença termina quando você apaga o conteúdo ou a conta. Não usamos o seu conteúdo em publicidade, não o publicamos e não treinamos modelos com ele.
Você é responsável pelo que envia e declara ter direito sobre as imagens registradas. Ao fazer avaliações de terceiros no modo Personal Trainer, você declara ter obtido o consentimento da pessoa avaliada.
6. Recursos de inteligência artificial
Os recursos de IA são opcionais, sujeitos a limites de uso por período e dependem de conexão e de provedores terceiros. Você entende que:
- Saídas de IA podem conter erros, imprecisões ou afirmações desatualizadas, e devem ser tratadas como sugestão, nunca como verdade clínica.
- Projeções visuais, incluindo a Visão do Futuro, são ilustrações geradas por computador e não previsão de resultado. Nenhum resultado corporal é prometido ou garantido.
- Podemos alterar, limitar ou descontinuar recursos de IA, inclusive por indisponibilidade de fornecedores.
- É proibido usar a IA para obter orientação destinada a substituir tratamento de saúde, ou para gerar conteúdo ilegal ou de terceiros sem consentimento.
7. Modo Personal Trainer
O vínculo entre profissional e aluno depende sempre de aceite explícito do aluno e pode ser desfeito por qualquer das partes, a qualquer momento, com corte imediato do acesso.
Ao usar o modo profissional, você declara possuir a habilitação exigida para a sua atividade na sua jurisdição, assume integralmente a responsabilidade técnica pela orientação que der aos seus alunos e se compromete a tratar os dados deles conforme a legislação de proteção de dados aplicável. A NAMIX LTDA - ME fornece a ferramenta; a relação profissional, a prescrição e a cobrança entre você e o seu aluno são exclusivamente suas.
8. Programa de indicação
O programa de indicação permite compartilhar um código pessoal com novos usuários. É vedado autoindicar-se, criar contas falsas, usar mecanismos automatizados ou divulgar o código em spam. Benefícios obtidos de forma irregular são cancelados, e o abuso pode levar ao encerramento da conta. As regras e recompensas do programa podem ser alteradas ou encerradas a qualquer momento.
9. Uso proibido
Você não pode:
- Usar o serviço para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros usuários, contornar regras de segurança ou explorar vulnerabilidades.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código do app, exceto no limite permitido por lei.
- Raspar dados, automatizar acesso em massa ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.
- Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, ou imagens de outra pessoa sem o consentimento dela.
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização escrita.
- Usar o app como registro clínico oficial ou como base única para decisão médica.
10. Propriedade intelectual
A marca EvoluaFit, o logotipo, o software, a interface, os textos, os ícones e a arquitetura do serviço pertencem à NAMIX LTDA - ME ou aos seus licenciadores, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes termos concedem a você apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível de uso do app, para finalidade não comercial — ressalvado o uso profissional expressamente previsto no modo Personal Trainer.
11. Garantias e limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, disponibilidade permanente de recursos que dependem de terceiros nem exatidão absoluta de estimativas.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a NAMIX LTDA - ME não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha do seu aparelho ou por decisões de saúde tomadas com base em informações do app. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada nestes termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor, nem responsabilidade por dolo ou culpa grave.
12. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a relação quando quiser, excluindo a conta pelo app ou pela página Excluir minha conta. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes termos, fraude, risco à segurança de outros usuários ou exigência legal. Encerrada a conta, as cláusulas que por natureza sobrevivem — propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro — continuam válidas.
13. Alterações no serviço e nos termos
O EvoluaFit evolui: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados. Podemos revisar estes termos e, quando a mudança for material, avisaremos no app ou por e-mail antes de ela entrar em vigor. Se você não concordar com a nova versão, encerre a conta — continuar usando significa aceitar.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as demandas de consumo; para as demais, o foro da sede da NAMIX LTDA - ME. Antes de qualquer medida judicial, incentivamos o contato direto por suport@evoluafit.site — quase tudo se resolve em uma conversa.
15. Contato
Suporte: suport@evoluafit.site
Privacidade: privacy@evoluafit.site
NAMIX LTDA - ME — CNPJ 44.990.589/0001-98 — Brasil